Proteção Social Básica

Transporte Interestadual para idosos e pessoas com deficiência


O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003) garante, em seu artigo 40, duas vagas gratuitas ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens de transportes coletivos interestaduais para idosos que possuem renda de até dois salários mínimos. A carteira é emitida para o idoso que não tem meios de comprovação de renda. Para as pessoas com deficiência e a incapacidade permanente de acordo com a Lei n° 8.899, de 29/06/94 e Decreto n° 3.691, de19/12/00.

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