Proteção Social Básica

Benefício de Prestação Continuada – BPC


É um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, integrando a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e destina-se a 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência, desde que esteja incapacitado para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, devem pertencer a famílias com renda inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.